PROC. Nº TST-E-RR-416.192/98.3

A C Ó R D Ã O
SBDI1
RB/rwf

Massa falida. Multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Artigo 477, § 8º, da CLT
Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT à Massa Falida, pois, nos termos do artigo 23, da Lei de Falências (Lei nº 7.661/45) está legalmente impedida de satisfazer qualquer crédito fora do juízo falimentar, porque não tem disponibilidade de bens e recursos para atender aos créditos, ainda que de natureza trabalhista. Embargos parcialmente conhecidos e não providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-416.192/98.3, em que é Embargante JOSELANDE FRANCISCO MARQUES e Embargada MASSA FALIDA DE STAR METAIS SANITÁRIOS LTDA.

A Eg. 3ª Turma deu provimento ao Recurso de Revista interposto pela Reclamada para excluir da condenação a dobra salarial prevista no artigo 467 da CLT, por entender inadmissível exigir-se o pagamento de qualquer importância em audiência, devendo o processo falimentar ter seu curso normal com a habilitação dos credores do devedor comum. Também excluiu da condenação a multa referente ao atraso no pagamento das parcelas rescisórias, sob o fundamento de que a questão está pacificada nesta Corte no sentido de não se aplicar a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, em razão de a Massa Falida não poder efetuar o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo estabelecido na referida norma consolidada (fls. 106/111).
Irresignada, a Reclamante interpõe Embargos às fls. 113/115, apontando violação dos artigos 467 e 477 da CLT. Traz julgado ao confronto de teses.
O despacho de fl. 117 admitiu os Embargos, porque estabelecida divergência entre julgados relativamente à multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias.
A Reclamada ofereceu contra-razões às fls. 119/130.
Os presentes autos não foram remetidos à douta Procuradoria Geral do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

I - DOBRA SALARIAL. ARTIGO 467 DA CLT. MASSA FALIDA
1 - CONHECIMENTO
A Eg. Turma julgadora deu provimento ao Recurso de Revista interposto pela Reclamada, excluindo da condenação a dobra salarial prevista no artigo 467 da CLT, sob o argumento de que esta Corte tem se manifestado no sentido de a referida dobra salarial não se aplicar à massa falida, pois esta não tem condições de efetuar qualquer pagamento fora do juízo falimentar, inclusive os referentes aos créditos trabalhistas (fl. 110). 
A Reclamante, em suas razões de Embargos, indica ofensa ao artigo 467 da CLT (fl. 114).
Não vislumbro a imputada ofensa ao artigo 467 da CLT. 
Com efeito, a Eg. Turma embargada concluiu inaplicável a dobra salarial prevista no art. 467 da CLT à massa falida, porque impossível efetuar qualquer pagamento fora do juízo falimentar, inclusive no tocante aos créditos trabalhistas. Vale salientar que, esta Corte, por meio de suas Turmas, tem se posicionado neste sentido, como demonstram os seguintes precedentes: RR-364.866/97, Ac. 1ª Turma, DJ 12/06/98, Rel. Min. Candeia de Souza; RR-326.706/96, Ac. 2ª Turma, DJ 30/04/98, Rel. Min. Moacyr Roberto Tesch Auersvald; RR-329.826/96, Ac. 3ª Turma, DJ 20/03/98, Rel. Min. Antônio Fábio; RR-327.703/96, Ac. 4ª Turma, DJ 20/02/98, Rel. Min. Galba Velloso e RR-372.971/97, Ac. 5ª Turma, DJ 06/03/98, Rel. Min. Nelson Antônio Daiha. Assim sendo, entendo que a Turma julgadora deu razoável interpretação ao referido dispositivo consolidado, o que atrai o óbice contido no Enunciado nº 221 do TST.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos.

II - MULTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. MASSA FALIDA

1 - CONHECIMENTO
A Eg. 3ª Turma deu provimento ao Recurso patronal, excluindo da condenação a multa referente ao artigo 477, § 8º, da CLT, em acórdão sintetizado na seguinte ementa:

"DA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT EM MASSA FALIDA
A Massa Falida não pode quitar as verbas rescisórias dentro do prazo estabelecido no art. 477 do diploma celetário, uma vez que a mesma está impedida de fazê-lo fora do Juízo Universal da Falência. Ao Síndico não é permitido realizar qualquer espécie de pagamento, tendo em vista que não tem disponibilidade de seus bens e recursos para atender aos créditos, ainda que estes sejam de natureza trabalhista."  (fl. 106)

Nos Embargos, a Reclamante aponta violação do artigo 477 da CLT e apresenta aresto ao cotejo (fls. 113/115).
A ementa paradigma transcrita à fl. 114 revela o pretendido dissenso de teses, ao aludir que a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida no caso de falência.
Conheço dos Embargos, no particular, por divergência jurisprudencial.

2 - MÉRITO

2.1 MULTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. MASSA FALIDA
A Embargante insurge-se contra o v. acórdão da Terceira Turma desta Corte que excluiu da condenação a multa referente ao artigo 477, § 8º, da CLT (atraso no pagamento das verbas rescisórias), porque inaplicável à Massa Falida.
Não assiste razão à Embargante.
Dispõe o artigo 23, inciso III, da Lei de Falências:

"Art. 23 - Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus direitos.
Parágrafo único - Não podem ser reclamadas na falência:
(...)
III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas."

Percebe-se, pois, por analogia, que é inviável a cobrança da penalidade prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, que tem a mesma natureza jurídica daquelas citadas no mencionado dispositivo legal.
Assinale-se ainda que, nos termos do referido preceito legal, ao Síndico não é dado, salvo em caso excepcional expressamente autorizado pelo Juízo falimentar, efetuar pagamentos, porque não tem disponibilidade de bens e recursos para atender aos créditos, ainda que de natureza trabalhista.
Vale ressaltar, finalmente, que esta Egrégia Corte, por meio de suas Turmas, vem adotando entendimento no sentido de ser incabível a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no caso de falência. Cito os seguintes precedentes: RR-228.206/95, Ac. 1ª Turma, DJ 13/02/98, Rel. Min. Ursulino Santos; RR-356.104/97, Ac. 2ª Turma, DJ 20/02/98, Rel. Min. Valdir Righetto; RR-207.589/95, Ac. 4ª Turma, DJ 13/02/98, Rel. Min. Milton Moura França e RR-290.423/96, Ac. 5ª Turma, DJ 05/12/97, Rel. Min. Nelson Antônio Daiha.
Dentro deste contexto, entendo indevida a multa do artigo 477, § 8º, da CLT à Massa Falida.
Pelo exposto, nego provimento aos Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos Embargos quanto ao tema Dobra Salarial, mas deles conhecer no tocante à multa, por divergência jurisprudencial e, no mérito, ainda por unanimidade, negar-lhes provimento.
Brasília, 22 de março de 1999.
ALMIR PAZZIANOTTO PINTO
Vice-Presidente, no exercício da Presidência
RIDER DE BRITO
RELATOR